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Formats: JSON Tags: Controle ambiental

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  • Termos de embargo

    Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental...

  • Autos de infração

    Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado, conforme Portaria Ibama nº 24, de...
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