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Termos de embargo

Documento destinado a formalizar o embargo de obra ou atividade para paralisar a infração ambiental, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, conforme Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Source https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Author Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Maintainer Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Last Updated July 17, 2019, 14:39 (EDT)
Created July 17, 2019, 14:39 (EDT)
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais