Autos de infração

Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado, conforme Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016. http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0024-160816.pdf

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Source https://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental
Author Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFis)
Maintainer Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Last Updated July 17, 2019, 06:53 (EDT)
Created July 17, 2019, 06:53 (EDT)
Categoria no VCGE Meio Ambiente > Infrações ambientais